AREsp 1962021 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (no caso, fundamento baseado na Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIANE COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIANE COLOMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (no caso, fundamento baseado na Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.