AREsp 1939583 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial contou-se a partir da intimação em 18/3/2021, findando em 16/4/2021; esse termo final não se inseriu no período de suspensão decretado pelo TJES (5/4/2021 a 11/4/2021), de modo que o protocolo em 22/4/2021 ocorreu fora do prazo aplicando-se o art. 798 do CPP e a jurisprudência sobre prazos contínuos.

Parties
Agravante: BRUNO SAIBEL; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

BRUNO SAIBEL

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Cômputo do prazo recursal nos moldes do art. 798 do CPP
  3. 3 Efeito de atos de suspensão de prazos expedidos pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial contou-se a partir da intimação em 18/3/2021, findando em 16/4/2021; esse termo final não se inseriu no período de suspensão decretado pelo TJES (5/4/2021 a 11/4/2021), de modo que o protocolo em 22/4/2021 ocorreu fora do prazo aplicando-se o art. 798 do CPP e a jurisprudência sobre prazos contínuos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.