AREsp 1960131 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais foram apontados óbices (Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF) e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o não conhecimento.
- Parties
- Agravante: JONATHAN PEREIRA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Case Brief
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Parties
JONATHAN PEREIRA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 Óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais foram apontados óbices (Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF) e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o não conhecimento.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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