AREsp 1890568 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 5/8/2021, o prazo de 5 dias iniciou-se em 6/8/2021 com término em 10/8/2021, e o agravo foi interposto apenas em 20/8/2021, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Prisão Domiciliar, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental (art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ)
- 2 Intempestividade do agravo regimental
- 3 Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida (motivo de não conhecimento do agravo em recurso especial)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 5/8/2021, o prazo de 5 dias iniciou-se em 6/8/2021 com término em 10/8/2021, e o agravo foi interposto apenas em 20/8/2021, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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