AREsp 1795816 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto contra acórdão (decisão colegiada), sendo o agravo regimental cabível somente contra decisão monocrática nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; assim, sua interposição constitui erro grosseiro e o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: DAVID EIZO SAKAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DAVID EIZO SAKAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto contra acórdão (decisão colegiada), sendo o agravo regimental cabível somente contra decisão monocrática nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; assim, sua interposição constitui erro grosseiro e o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.