AREsp 1826805 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu o óbice da Súmula n. 283/STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ que obsta o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por omissão na impugnação de fundamentos (Súmulas 283/STF e 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu o óbice da Súmula n. 283/STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ que obsta o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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