AREsp 1881707 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: em matéria penal aplica-se o prazo especial de cinco dias corridos previsto no art.39 da Lei n. 8.038/1990 e no art.258 do Regimento Interno do STJ, bem como a contagem em dias corridos prevista no art.798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 20/05/2021, o prazo iniciou em 21/05/2021 e expiraria em 25/05/2021, mas a petição foi recebida apenas em 25/10/2021, fora do prazo e após o trânsito em julgado, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIO APARECIDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Militar Processo Civil Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIO APARECIDO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990 ao agravo em matéria penal
  3. 3 Inaplicabilidade da contagem em dias úteis do Novo CPC (art.219) no processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: em matéria penal aplica-se o prazo especial de cinco dias corridos previsto no art.39 da Lei n. 8.038/1990 e no art.258 do Regimento Interno do STJ, bem como a contagem em dias corridos prevista no art.798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 20/05/2021, o prazo iniciou em 21/05/2021 e expiraria em 25/05/2021, mas a petição foi recebida apenas em 25/10/2021, fora do prazo e após o trânsito em julgado, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.