RHC 153226 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não enfrentou o fundamento principal da decisão agravada — a ausência de prejuízo à defesa — já que a prova requerida visava apenas contestar a interpretação do Ministério Público e não o conteúdo das gravações; por não infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RENATO COSTA MELLO JUNIOR; Órgão De Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Âmbito Da Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prova Pericial, Prejuízo À Defesa, Súmula 182/stj
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prova Pericial Prejuízo À Defesa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RENATO COSTA MELLO JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Âmbito Da Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade e pertinência de perícia nas captações ambientais
  3. 3 Prejuízo processual à defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não enfrentou o fundamento principal da decisão agravada — a ausência de prejuízo à defesa — já que a prova requerida visava apenas contestar a interpretação do Ministério Público e não o conteúdo das gravações; por não infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.