HC 658555 - ACORDAO

HC 658555 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas desprovido porque as matérias referentes à aplicação das medidas do art. 319 do CPP e à alegada ausência de requisitos para a prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem foram suscitadas no arrazoado do habeas corpus, tratando-se de temas cuja análise nesta instância implicaria indevida supressão de instância ou inovação recursal.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOAQUIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Art. 319 Do CPP, Requisitos Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Homicídio Porte Ilegal De Arma Associação Criminosa Corrupção De Menores Medidas Cautelares Prisão Preventiva +6 more

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Parties

FRANCISCO JOAQUIM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 Ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas desprovido porque as matérias referentes à aplicação das medidas do art. 319 do CPP e à alegada ausência de requisitos para a prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem foram suscitadas no arrazoado do habeas corpus, tratando-se de temas cuja análise nesta instância implicaria indevida supressão de instância ou inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.