AREsp 1932427 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS DA SILVA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
MARCOS DA SILVA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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