AREsp 1966479 - ACORDAO

Por não terem impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo regimental; adicionalmente, declarou-se inocorrente a prescrição com base no marco temporal fixado no EAREsp n. 386.266/SP.

Parties: Agravante: MARIA BENEDITA FATIMA RIBEIRO; Agravante: LUIZ ANTONIO MENARDI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Agravo regimental não conhecido; expediente de fls. 4.527-4.533 negado provimento.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Punitiva

Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prescrição Punitiva

Case Brief

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Parties

MARIA BENEDITA FATIMA RIBEIRO

Agravante

LUIZ ANTONIO MENARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do recurso
3 Cálculo do marco temporal da prescrição punitiva conforme EAREsp n. 386.266/SP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; expediente de fls. 4.527-4.533 negado provimento.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Negar provimento ao expediente de fls. 4.527-4.533 (e-STJ).