AREsp 1961908 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do enunciado sumular n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SIMONE NOGUEIRA PEREIRA LUDEGERO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SIMONE NOGUEIRA PEREIRA LUDEGERO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado sumular n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do enunciado sumular n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.