RHC 154759 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão, conforme art. 258 do RISTJ, e por constituir erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o Tribunal não conheceu do recurso, sem apreciação do mérito do pedido de produção de prova originário (além da observação de que tal pedido nos autos de origem foi considerado genérico e protelatório).

Parties
Agravante: DIEGO WILDER TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Acórdão Interposto No Âmbito De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Direito Processual Direito Penal Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

DIEGO WILDER TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Acórdão Interposto No Âmbito De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
  3. 3 Nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão, conforme art. 258 do RISTJ, e por constituir erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o Tribunal não conheceu do recurso, sem apreciação do mérito do pedido de produção de prova originário (além da observação de que tal pedido nos autos de origem foi considerado genérico e protelatório).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.