AREsp 1963578 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ (iniciado em 18/10/2021 e com prazo final em 27/10/2021), tendo sido protocolado em 28/10/2021, quando já transcorrido o prazo legal.
- Parties
- Recorrente: ROSEMEIRE APARECIDA NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Prazo Para Interposição, Intempestividade, Art. 258 Do RISTJ
Case Brief
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Parties
ROSEMEIRE APARECIDA NUNES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental previsto no art. 258 do RISTJ
- 2 Contagem do prazo em dobro no caso concreto
- 3 Intempestividade do agravo regimental apresentado fora do prazo legal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ (iniciado em 18/10/2021 e com prazo final em 27/10/2021), tendo sido protocolado em 28/10/2021, quando já transcorrido o prazo legal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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