AREsp 1923199 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica o fundamento concreto da decisão agravada (mencionadamente as referências às Súmulas 7/STJ e à ausência de afronta ao art. 619 do CPP), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: FLAVIO RODRIGO DE OLIVEIRA MOREIRA; Agravante: GLACIELY RODRIGUES DE CASTRO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 619 Do CPP
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Artigo 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

FLAVIO RODRIGO DE OLIVEIRA MOREIRA

Agravante

GLACIELY RODRIGUES DE CASTRO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial fundada em Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art.619 do CPP

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica o fundamento concreto da decisão agravada (mencionadamente as referências às Súmulas 7/STJ e à ausência de afronta ao art. 619 do CPP), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.