AREsp 1980407 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incide o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e determina negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JHONATHAN RAFAEL COUTINHO NICOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AgravO regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

JHONATHAN RAFAEL COUTINHO NICOLA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incide o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e determina negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

AgravO regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.