AREsp 1943805 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n.182/STJ e a preclusão consumativa, o que torna inviável suprir a deficiência recursal em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: ALTAIR GASPAROTTO; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus
Processo Penal Recursos Especiais Agravo Regimental Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALTAIR GASPAROTTO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa como óbice à impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n.182/STJ e a preclusão consumativa, o que torna inviável suprir a deficiência recursal em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental