AREsp 1969867 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixaram de impugnar a incidência das Súmulas ns. 282 e 356/STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ que determina o não conhecimento do recurso nessas hipóteses.
- Parties
- Agravante: HUMBERTO DE JESUS OLIVEIRA CHIAVEGATTO; Agravante: RENATA NOGUEIRRA BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Unirrecorribilidade, Valoração Da Prova
Case Brief
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Parties
HUMBERTO DE JESUS OLIVEIRA CHIAVEGATTO
Agravante
RENATA NOGUEIRRA BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Limitações ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixaram de impugnar a incidência das Súmulas ns. 282 e 356/STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ que determina o não conhecimento do recurso nessas hipóteses.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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