AREsp 1965481 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências às Súmulas 7/STJ e 283/STF), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIANA CARVALHO CLEMENTINO; Agravante: FABIANO RODRIGO GOMES DE FRANCA; Agravante: MARCOS ANTONIO SEVERO RODRIGUES; Agravante: IVANETE DOS SANTOS; Agravante: JOSÉ LUCIANO DA SILVA SANTOS; Agravado: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FABIANA CARVALHO CLEMENTINO

Agravante

FABIANO RODRIGO GOMES DE FRANCA

Agravante

MARCOS ANTONIO SEVERO RODRIGUES

Agravante

IVANETE DOS SANTOS

Agravante

JOSÉ LUCIANO DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica
  3. 3 Poder do Presidente do STJ de não conhecer monocraticamente recursos inadmissíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências às Súmulas 7/STJ e 283/STF), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Acórdão proferido por unanimidade.