AREsp 1945824 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a certidão registrou publicação da decisão em 31/8/2021, início do prazo em 1º/9/2021 e término em 5/9/2021, e a petição foi recebida após esse quinquídio, de modo que foi protocolizada fora do prazo legal de 5 dias contínuos previsto nas normas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado: Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo De 5 Dias Contínuos, Intempestividade
Penal Processo Penal Agravo Regimental Prazo De 5 Dias Contínuos Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Contagem do prazo em dias contínuos
  3. 3 Intempestividade por protocolo após o quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a certidão registrou publicação da decisão em 31/8/2021, início do prazo em 1º/9/2021 e término em 5/9/2021, e a petição foi recebida após esse quinquídio, de modo que foi protocolizada fora do prazo legal de 5 dias contínuos previsto nas normas aplicáveis.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.