AREsp 1825636 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, pois o meio impugnatório utilizado é inadequado contra acórdão colegiado; o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, de modo que a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro.

Parties
Agravante: MARCELO MONTEIRO PADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Recursal, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Cabimento Recursal Decisão Colegiada Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade

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Parties

MARCELO MONTEIRO PADIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Se o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática do relator
  3. 3 Se é aplicável o princípio da fungibilidade quando o agravo regimental é interposto contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois o meio impugnatório utilizado é inadequado contra acórdão colegiado; o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, de modo que a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se