AREsp 1997470 - ACORDAO

O agravo regimental foi não conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal; a decisão agravada foi disponibilizada em 3/11/2021 (publicada em 4/11/2021), iniciando o prazo em 5/11/2021 e expirando em 9/11/2021, ao passo que o agravo foi protocolado em 15/11/2021, portanto intempestivo; a jurisprudência do STJ estabelece o prazo de cinco dias para agravos regimentais em matéria penal.

Parties: Agravante: DOUGLAS NASCIMENTO FAUSTINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial

Processo Penal Recursos Processo Civil Agravo Regimental Intempestividade Prazo Processual Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS NASCIMENTO FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal (5 dias)
2 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico
3 Consequência da interposição intempestiva do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.