AREsp 1970023 - ACORDAO

AREsp 1970023 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentos incluindo as Súmulas n. 7, 83 e 269/STJ, Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e autorizando, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADEMIR SILVEIRA NETO; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 269/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7, 83 E 269/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR SILVEIRA NETO

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentos incluindo as Súmulas n. 7, 83 e 269/STJ, Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e autorizando, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.