AREsp 1960737 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS; Réu: CARLOS ROBERTO SOARES DE ARAÚJO GOMES; Ré: JUACELE MARIA DA CUNHA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS

Agravante

CARLOS ROBERTO SOARES DE ARAÚJO GOMES

Réu

JUACELE MARIA DA CUNHA LOPES

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência de súmulas impeditivas de revisão de matéria fático-probatória (Súmulas 7 e 83/STJ; 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental