RHC 148421 - ACORDAO

RHC 148421 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo regimental, aplica-se o enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental interposto, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO MARTINS DE SOUZA; Agravante: WINDSON ADRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MARTINS DE SOUZA

Agravante

WINDSON ADRIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo regimental, aplica-se o enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental interposto, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.