AREsp 1966758 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade; a matéria não foi conhecida por preclusão consumativa, aplicando-se o art. 21-E, V, e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELSON MARQUES DOS SANTOS; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Desbloqueio De Bens, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

ELSON MARQUES DOS SANTOS

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de impugnação tardia em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade; a matéria não foi conhecida por preclusão consumativa, aplicando-se o art. 21-E, V, e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade