AREsp 1902057 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), incorrendo em preclusão consumativa e, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não podendo ser conhecido o agravo em recurso especial nem provado o recurso especial subjacente.

Parties
Agravante: FELIPE JACINTO; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa

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Parties

FELIPE JACINTO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração concreta da desnecessidade de revolvimento probatório
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), incorrendo em preclusão consumativa e, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não podendo ser conhecido o agravo em recurso especial nem provado o recurso especial subjacente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.