AREsp 1965605 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, prevalece a preclusão consumativa e a vedação ao conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo regimental, sendo correto negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAUDIO DA CUNHA SOUZA JUNIOR; Decisão Agravada: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

CLAUDIO DA CUNHA SOUZA JUNIOR

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa que impede revisão tardia de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, prevalece a preclusão consumativa e a vedação ao conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo regimental, sendo correto negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental