AREsp 2236959 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO CESAR DE PAULA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão

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Parties

LEANDRO CESAR DE PAULA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de ofício de matérias de ordem pública (efeito translativo) apenas se o recurso especial ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Nulidade de provas decorrentes de busca pessoal realizada pela guarda municipal (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.