HC 705529 - ACORDAO

HC 705529 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; diante da ausência de impugnação específica e da falta de documentos que demonstrassem que a Corte local tivesse analisado o tema, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA; Paciente: ROSANGELA ALVES DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA

Paciente

ROSANGELA ALVES DE JESUS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração específica do desacerto das razões do decisum (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; diante da ausência de impugnação específica e da falta de documentos que demonstrassem que a Corte local tivesse analisado o tema, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental