AREsp 1945150 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), de modo que não se conheceu o agravo em recurso especial e, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: KENNY LOPES LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

KENNY LOPES LEONARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), de modo que não se conheceu o agravo em recurso especial e, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.