HC 707031 - ACORDAO

HC 707031 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, violando a exigência de impugnação especificada prevista no art. 1.021, §1.º, do CPC e no art. 259, §2.º, do RI/STJ, e porque não foi demonstrado periculum in mora nos termos da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Agravante / Impetrante: MÁRCIO ALEXANDRE FAZANARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas Incidentes (691 Stf; 182 Stj), Regimento Interno Do STJ Art. 259 §2.º
Processual Penal Habeas Corpus Processo Civil (procedimento Recursal) Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas Incidentes (691 Stf; 182 Stj) Regimento Interno Do STJ Art. 259 §2.º

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ALEXANDRE FAZANARO

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo regimental impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1.º, do CPC e art. 259, §2.º, do RI/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso diante da ausência de prova de constrangimento ilegal iminente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, violando a exigência de impugnação especificada prevista no art. 1.021, §1.º, do CPC e no art. 259, §2.º, do RI/STJ, e porque não foi demonstrado periculum in mora nos termos da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental