AREsp 1904171 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal; as disposições do CPC/2015 sobre contagem de prazos e prazo de 15 dias não se aplicam à matéria penal nos tribunais superiores.
- Parties
- Agravante: HAITHAM BEDERE MACHNI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Recursal, Contagem De Prazo
Case Brief
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Parties
HAITHAM BEDERE MACHNI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990
- 3 Incidência das normas do Código de Processo Civil (arts. 219 e 1.003, §5º) em matéria penal nos tribunais superiores
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal; as disposições do CPC/2015 sobre contagem de prazos e prazo de 15 dias não se aplicam à matéria penal nos tribunais superiores.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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