HC 703202 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as alegações da petição inicial do habeas corpus, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e evitando a supressão de instância ao pretender que esta Corte apreciasse matéria não debatida na instância originária.
- Parties
- Agravante: PEDRO LUIZ DA SILVA MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PEDRO LUIZ DA SILVA MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 conhecimento do agravo regimental
- 3 supressão de instância e duplo grau de jurisdição
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as alegações da petição inicial do habeas corpus, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e evitando a supressão de instância ao pretender que esta Corte apreciasse matéria não debatida na instância originária.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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