HC 870558 - DECISAO

HC 870558 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido, por ser incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus; no mérito, a liminar foi indeferida por não se identificar, neste juízo inicial, manifesta ilegalidade que justificasse a concessão imediata da medida, devendo o pedido ser analisado no julgamento de mérito após manifestações da autoridade coatora e do Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Do Relator Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Medida Liminar, Incabimento De Agravo Regimental
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Medida Liminar Incabimento De Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Do Relator Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)
  3. 3 Natureza não peremptória dos prazos processuais e necessidade de aferição caso a caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido, por ser incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus; no mérito, a liminar foi indeferida por não se identificar, neste juízo inicial, manifesta ilegalidade que justificasse a concessão imediata da medida, devendo o pedido ser analisado no julgamento de mérito após manifestações da autoridade coatora e do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para parecer.
  • Publique-se.