AREsp 2454728 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCIANO BEZERRA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1.º, do CPC e do princípio da dialeticidade no âmbito criminal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental