AREsp 2471287 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, conforme arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, razão que torna insuperável o recurso.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Pronúncia
Direito Processual Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Pronúncia

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental diante da falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação de normas regimentais e processuais relativas à impugnação específica das razões da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, conforme arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, razão que torna insuperável o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.