HC 769813 - ACORDAO

HC 769813 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o que configura óbice aos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal) e enquadra-se na Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário foi indeferido com fundamento no Tema n. 339 do STF, e questões constitucionais apontadas devem ser impugnadas por meio recursal próprio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tema 339/stf, Súmula 182/stj, Motivação E Individualização Da Pena
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Tema 339/stf Súmula 182/stj Motivação E Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o que configura óbice aos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal) e enquadra-se na Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário foi indeferido com fundamento no Tema n. 339 do STF, e questões constitucionais apontadas devem ser impugnadas por meio recursal próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário