AREsp 2418997 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que não conheceu do recurso por óbice da Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RADLLEY HENRIQUE FIGUEIREDO SANTOS; Agravante: EDIMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Homicídio Qualificado, Cadeia De Custódia, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Homicídio Qualificado Cadeia De Custódia Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RADLLEY HENRIQUE FIGUEIREDO SANTOS

Agravante

EDIMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF quanto à não indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que não conheceu do recurso por óbice da Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.