AREsp 2430031 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todas as razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na origem (ausência de prequestionamento, deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 518/STJ); portanto, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JORGE FERNANDO DE ARRUDA ALVARENGA ou IZABELLY; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 518/stj
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Cotejo Analítico +1 more

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Parties

JORGE FERNANDO DE ARRUDA ALVARENGA ou IZABELLY

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão que inadmite recurso especial por ser dispositivo único
  3. 3 Incidência da Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todas as razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na origem (ausência de prequestionamento, deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 518/STJ); portanto, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental