AREsp 2482827 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não apresentou pedido explícito de afastamento da Súmula n. 83 nem jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente.

Parties
Agravante: EDENILSON LUIZ DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Recursal Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDENILSON LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo por não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de pedido explícito e jurisprudência contrária para afastar a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não apresentou pedido explícito de afastamento da Súmula n. 83 nem jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da Súmula n. 182 do STJ.