AREsp 2254710 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo no óbice consolidado pela Súmula n. 182/STJ, sendo correta a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário fundada na aplicação do Tema n. 181 do STF.
- Parties
- Agravante: LERIAN FABER SEVERINO MALAQUIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 181 Stf)
Case Brief
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Parties
LERIAN FABER SEVERINO MALAQUIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF como motivo para negar seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo no óbice consolidado pela Súmula n. 182/STJ, sendo correta a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário fundada na aplicação do Tema n. 181 do STF.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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