AREsp 2201316 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, além de não ter combatido a aplicação dos Temas n. 181 e 182 do STF.
- Parties
- Agravante: ALAN GABRIEL SALES DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Temas 181 E 182 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALAN GABRIEL SALES DE ABREU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal
- 2 Incidência dos Temas n. 181 e 182 do STF como obstáculo ao seguimento do recurso extraordinário
- 3 Inviabilidade do agravo regimental quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, além de não ter combatido a aplicação dos Temas n. 181 e 182 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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