AREsp 2463481 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal estabelecido no art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, em aplicação da Súmula 182/STJ e precedentes, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DIOGO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal estabelecido no art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, em aplicação da Súmula 182/STJ e precedentes, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.