AREsp 2455430 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não realizou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial não enfrentou de forma concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo quanto ao mérito.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: FRANCISCO TRINDADE COSTA NETO; Agravado: ALFREDO CRISOSTOMO NIESCIUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

FRANCISCO TRINDADE COSTA NETO

Agravado

ALFREDO CRISOSTOMO NIESCIUR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de confrontar fatos e teses recursais para impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não realizou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial não enfrentou de forma concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo quanto ao mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental