AREsp 2356313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: MAURA RAMOS DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Prequestionamento

Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MAURA RAMOS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma

Legal Issues

1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.