AREsp 2366936 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado (erro grosseiro) e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Contraditório E Ampla Defesa, Erro Grosseiro
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Contraditório E Ampla Defesa Erro Grosseiro

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Procedural Posture

PROCESSUAL PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Alegação de violação do contraditório e ampla defesa por ausência de vista prévia à defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado (erro grosseiro) e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido