AREsp 2358225 - ACORDAO
Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a inadmissão na origem também decorreu de óbice da Súmula 7/STJ e da ausência de julgamento válido de ato de governo local.
- Parties
- Agravante: AQUILES DE OLIVEIRA ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Detração Penal
Case Brief
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Parties
AQUILES DE OLIVEIRA ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Óbice da Súmula 7/STJ à admissão do recurso especial e ausência de julgamento válido de ato de governo local
Ratio Decidendi
Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a inadmissão na origem também decorreu de óbice da Súmula 7/STJ e da ausência de julgamento válido de ato de governo local.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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