AREsp 2365346 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu o fundamento relativo à Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a Corte de origem inadmitiu o recurso por 'divergência não comprovada' e pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: ROBSON FERNANDO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROBSON FERNANDO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da fundamentação de inadmissão, inclusive quanto à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu o fundamento relativo à Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a Corte de origem inadmitiu o recurso por 'divergência não comprovada' e pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.