AREsp 2283392 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, tratando‑se de matéria constitucional autônoma, competia recurso extraordinário ao STF, aplicando‑se a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: ALBANO; Agravante: ALBERT; Agravante: GEOVANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Não conheço do agravo regimental; nego provimento ao agravo interposto por ALBANO e ALBERT.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

ALBANO

Agravante

ALBERT

Agravante

GEOVANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional autônomo e não foi interposto recurso extraordinário
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, tratando‑se de matéria constitucional autônoma, competia recurso extraordinário ao STF, aplicando‑se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental; nego provimento ao agravo interposto por ALBANO e ALBERT.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ALBANO e ALBERT.
  • Não conheço do agravo interposto por GEOVANE.